Os
Micro Empreendedores Individuais (MEI), que possuem boletos mensais em aberto,
até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir do
próximo dia 03 de julho.
Essa é a primeira vez que este segmento
empresarial poderá pagar os impostos devidos em parcelas. A solicitação de
adesão deverá ser feita por meio do site da Receita Federal.
Para solicitar o parcelamento, o MEI deve
apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual
(DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. Cada prestação deve
ter valor mínimo de R$ 50,00. O prazo para aderir ao programa de renegociação
das dividas é de 90 dias. Quem optar por parcelar seus débitos poderá reaver os
direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade,
além de participar de licitações com os governos Federal, Estaduais e
Municipais.
Isabela F. Costa
CRC-118144
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