Há um grande questionamento sobre a necessidade da escrituração contábil para empresas do simples nacional, mas vamos explicar agora que é obrigatória para todas as entidades, inclusive Micro e pequenas empresas.
Os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/11.
O item 2 da referida Interpretação determina que a mesma deve ser adotada por todas as entidades, independente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.
A Legislação Federal também prevê a escrituração contábil como obrigatória, conforme transcrevemos a seguir:
Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), art. 1.179 – O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
Lei complementar 123/2006, art. 27 - As microempresas as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Resolução 10/2007 do Comitê Gestor Simples Nacional , art. 3º – As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas…§ 3° A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. (Incluído pela Resolução CGSN n° 28, de 21 de janeiro de 2008).
Portanto, de acordo com a legislação vigente, a manutenção da escrituração contábil regular é obrigatória a toda entidade, independentemente do tipo de tributação. Considera-se exceção a tal regra apenas o micro empreendedor individual, conforme legislação abaixo:
Resolução 10 do Comitê Gestor do Simples Nacional …. art. 7º O empreendedor individual, assim entendido como o empresário individual a que se refere ao art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com receita bruta acumulada no ano de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): I – fará a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços de que trata o Anexo Único desta Resolução, que deverá ser preenchido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; II – ficará dispensado da emissão do documento fiscal previsto no art. 2º, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas no inciso II do § 2º. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 53, de 22 de dezembro de 2008) § 1º O empreendedor individual a que se refere o caput fica dispensado das obrigações a que se referem os arts. 3º e 6º. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 68, de 28 de outubro de 2009).
Micro empreendedor Individual precisa de declarar imposto de renda?
Primeiramente, o Imposto de Renda Pessoa jurídica, hoje conhecido como ECF é desobrigada ao MEI, mas a pessoa física que há rendimentos apenas com o MEI não precisa de declarar o imposto de renda pessoa física. Para melhor entende, de acordo com o código Civil, as empresas que não obtém de escrituração contábil deverão realizar a presunção do lucro (pró labore) com as mesmas alíquotas da tributação pelo lucro presumido, ou seja:
Comércio: 8% - R$ 2.284,77
Prestação de Serviços: 32% - R$ 9.139,10
Indústria: 8% - R$ 2.284,77
Concluindo, se a pessoa física obter rendimentos acima do piso mínimo dada pela receita federal, seja pelo MEI ou outras formas de rendimento, você terá que declarar imposto de renda. Valor 2017: R$ 28.559,70. Assim, nenhum proprietário MEI, precisará declarar IRPF em 2017.
Guilherme R. Alvares
Contador
Fonte: CFC, Código Civil.
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