O presidente sancionou ontem (27) projeto que desobriga salões de beleza de contratar colaboradores pela CLT, o que pode ser ampliado para outras áreas.
"É o começo da reforma trabalhista", destacou o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Mello (PR-SC), ao comemorar a sanção do projeto de lei, juntamente com o novo Supersimples, no Palácio do Planalto.
Atualmente existem cerca de 70 projetos em andamento no Congresso Nacional que promovem alterações na CLT. Entre eles a terceirização de todas as atividades das empresas; a prevalência do negociado sobre o legislado; e a redução do intervalo para almoço de 1 hora para 15 minutos. Também estão em estudos mudanças nas férias anuais e no pagamento de horas extras.
"A lei é uma revolução porque permite que uma pessoa ocupe o espaço para trabalhar sem representar um vínculo trabalhista e depois sofrer ação trabalhista", afirmou ao DCI o presidente da Frente Parlamentar. "Essa experiência pode ser ampliada para outras áreas", previu.
"Aí mora o perigo", rebateu o senador Paulo Paim (PT-RS), ao ser consultado pelo DCI como um dos parlamentares mais engajados na defesa dos direitos dos trabalhadores. "Depois vai surgir a oficina-parceira, a padaria-parceira e todas as áreas de serviços e do comércio, onde os trabalhadores contam hoje com carteira assinada".
O parlamentar petista afirmou, porém, que profissionais do setor de salão de beleza que atuam como microempreendedores individuais (MEI) defenderam a proposta durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, que é presidida por ele.
O senador disse que há projetos semelhantes entre as propostas que alteram a CLT e outras normas que tratam do direito dos trabalhadores.
"Temos muita preocupação com o chamado trabalho-hora, onde o trabalhador receberia pelas horas trabalhadas, com o negociado sobre o legislado e a terceirização. São apenas três projetos que eu destaco, mas o objetivo é debater a reforma trabalhista", disse.
Por sugestão de Paim, a Comissão de Direitos Humanos promoverá audiências sobre os direitos fundamentais (direitos sociais, de associação, políticos, etc.) previstos na Constituição, que completa 28 anos de promulgação. "Alguns dos direitos fundamentais estão em xeque e, por isso, é necessário que façamos esse debate", justificou o parlamentar.
Fonte: DCI
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